EMBID, José Miguel,”HERMENÊUTICA JURÍDICA” in Diccionario de Hermenéutica, 5.ª Edição. Bilbao: Universidad de Deusto, 2006.

(Tradução Livre)

"Na hora de nos confrontarmos com o problema perene da interpretação do Direito, no âmbito de uma obra 
geral sobre hermenêutica, convém  referir a singularidade do objecto interpretado - o Direito, ou como 
dizem os juristas, o "ordenamento jurídico" - a fim de perscrutar adequadamente o seu verdadeiro 
significado. Longe de expormos aqui as linhas básicas de uma rigorosa teoria jurídica, é oportuno indicar, 
a princípio, que essa "arte do bom e do justo", que para o jurista romano Celso representava o Direito, 
se enquadra com dificuldade no repertório dos saberes e das ciências. Com relação a estas últimas, em 
particular, o Direito vêm a representar um fenómeno singular que resiste a ser encaixado nos moldes 
rigorosos do pensamento científico. 

Se se parte, como habitualmente, do conceito positivista de ciência, não se torna fácil admitir como 
científico um saber e uma disciplina cujo conteúdo se afasta da tradicional dicotomia "verdadeiro-falso" 
para situar-se no plano muito mais difuso do "justo", do "valioso", do "defensável". Qualificativos, por 
sua vez, vinculados ao facto da variabilidade congénita das normas e dos princípios jurídicos, como 
consequência da incessante renovação legislativa.

Do que se acaba de expor, pode entender-se muito bem que tenham sido, em diversas ocasiões, os próprios 
juristas quem tenham negado com mais ardor a condição científica do Direito. 
Pertence aos lugares comuns do saber jurídico a violenta advertência do jurista alemão Kirchmann, na qual, 
desconcertado com as mudanças dos valores inerentes ao contínuo processo de renovação legislativa, 
essencial ao direito, manifestou enfaticamente que a promulgação de novas normas pelo legislador torna 
invisível de imediato as bibliotecas jurídicas mais completas. Não obstante, a maior parte dos juristas 
entende hoje que a reflexão desenvolvida por eles sobre o ordenamento jurídico pode considerar-se como uma
modalidade de actividade científica, ao ter considerado métodos que aspiram a um conhecimento racional-
mente comprovavel de um Direito em vigor. Deve advertir-se de imediato que tal caracterização como 
ciência não significa, de modo algum, que o seu abjecto - o Direito - possa ser apreendido diretamente, 
nem que, num sentido estritamente positivista, possa derivar-se de uma actividade experimental. 
Na realidade, como disse Karl Larenz, apenas podemos apreender o que o Direito representa "fazendo-nos 
conscientes do seu sentido, do significado de determinados actos e das suas objectivações (leis, 
resoluções judiciais, contratos)". Estamos, portanto, segundo a opinião do referido autor, "perante uma 
ciência 'compreensiva', que procura interpretar de um modo determinado o 'material' que lhe é dado, a 
saber: normas e institutos de um direito 'positivo'". E, para concluir, uma ciência orientada a "valores" 
necessariamente congruentes com o sentimento do justo a cada momento.

SENTIDO E FIM DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO

A interpretação do Direito, das normas e princípios do ordenamento jurídico, aparece-nos, assim, como um 
momento essencial de toda a experiência jurídica. Mediante a hermenêutica jurídica aspira-se a desvelar o 
sentido do Direito, a fazer patentes os valores inscritos na regulação jurídica. Mas, enquanto todo o 
ordenamento em vigor constitui um instrumento imperativo de tratamento das relações sociais, a interpre-
tação do Direito não pode desconectar-se da sua aplicação, é dizer, do processo conducente ao inserir das 
suas regras, devidamente entendidas, no conjunto dos factos sociais com relevância jurídica. Por isso, a 
interpretação do Direito não pode considerar-se exclusivamente como uma operação intelectual desligada de 
todo o tipo de consequências práticas; pela sua própria natureza, a busca pelo sentido das normas e prin-
cípios jurídicos se situa necessariamente em conexão com os factos que dão sentido a tal realidade.
É bem verdade que nem todas as actividades interpretativas aparecem directamente orientadas a pressupostos
concretos da realidade; cabe distinguir a interpretação realizada pelo jurista teórico, por regra geral 
independentemente de todo o facto particular, da que efectua o Juíz,  intrinsecamente vinculada a um 
suposto determinado da experiência social. Caberia inclusive falar do que se tem denominado por "interpre-
tação autêntica" que é a levada a cabo pelo legislador na própria norma e que merece um sublinhado especial 
por derivar-se directamente do autor do texto legal."


Categorias:Direito

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