Incursões filosóficas, Jurídicas, Políticas e Afins
Existem mecanismos de autotutela em que é lícito a um particular defender os seus direitos subjectivos ou os de outrem. Estão consagrados como meios de
1. A interpretação é a actividade intelectual que procura retirar de uma fonte de direito o sentido normativo – a regra ou norma jurídica –
Publicación humanista de referencia en español. "Otorgado en su interior es a los hombres el sentido, / hacia lo mejor él ha de guiarlos, / esa es la meta, la verdadera vida...". Hölderlin, "Höhere Menscheit", 1841
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