INTERPRETAÇÃO JURÍDICA – Notas

1. A interpretação é a actividade intelectual que procura retirar de uma fonte de direito o sentido normativo – a regra ou norma jurídica – que permita resolver um caso prático que reclama uma solução jurídica.

2. Devemos recusar a regra “in claris non fit interpretatio” já que habitualmente a norma contém expressões ambíguas e obscuras e mesmo quando a consideramos clara, já estamos diante de uma interpretação.

3. Há uma histórica disputa entre o legislador e o juiz pelo domínio do direito e desde o Imperador Justiniano, que considerava que apenas o Imperador possuía a legitimidade para interpretar e fazer leis, até à Revolução Francesa e ao seu Code Civil, que impôs o “référé legislatif” no seu artigo 4º, ou seja, a obrigatoriedade de em caso de dúvida interpretativa o julgador remeter essa necessária interpretação para o legislador, permanece ainda hoje uma certa primazia interpretativa do lado do legislador, também como forma de garantir uma maior segurança e certeza jurídica.

4. Existem duas modalidades princípais quanto à abordagem interpretativa do direito: a interpretação autêntica e a doutrinal. Os apologistas da interpretação autêntica consideram, como fixado no art. 13º, n.º 1, do C.C., que deve prevalecer a lei interpretativa que se integra na lei interpretada, ou seja, que perante uma lei duvidosa carecida de esclarecimento, deve recorrer-se à explicitação legislativa. O ónus interpretativo está do lado do legislador e possui força vinculativa de lei. Existe, no entanto, outra corrente que clama por uma interpretação doutrinal, que pode ser autónoma ou complementar da primeira, e que considera que a interpretação pode ser efectuada por qualquer pessoa, obedecendo no entanto aos cânones de uma metodologia correcta. Esta modalidade cria doutrina mas não possui força de lei, servindo apenas como poder de persuasão.

5. Quanto ao objectivo da interpretação prevalecem igualmente duas teorias dominantes, se bem que existam duas sub-teorias com algum relevo. Existe a teoria subjectiva, que surge na chamada Escola Clássica Alemã (Windscheid, Savigny, Heck) e defende que a interpretação jurídica visa apreender e reconstruir o pensamento ou a vontade real do legislador (mens legislatoris), que se manifesta no texto da lei. Traduz uma concepção cultural e hermenêutica de cariz positivista. Defendendo que o objectivo da interpretação jurídica é determinar o pensamento ou a vontade do legislador, a teoria subjectivista propõe-se: afirmar uma estrita obediência ao poder constituido em veste legislativa e, deste modo, respeitar o princípio da separação de poderes e assegurar a segurança e certeza do direito. Dentro desta teoria, encontramos duas sub-correntes: historicista e actualista. A historicista considera que a interpretação deve atender ao momento da feitura da lei, enquanto a sub-corrente actualista procura determinar qual seria a vontade do legislador no momento em que a lei é interpretada. A teoria objectivista surge em contraposição reivindicando uma posição dominante na actualidade. Considera que a lei, após a elaboração, desliga-se da vontade do legislador e assume um valor próprio. Têm uma vida autónoma, uma vontade, um sentido jurídico. Assim, determinar o sentido da lei não é procurar saber o que o legislador quer, mas sim, atingir a mens legis, ou seja vontade da lei objectivamente considerada. A lex (lei) é mais ratio scripta (razão escrita, racionalidade interna) do que voluntas (vontade).

6. A interpretação jurídica realiza-se através de elementos, meios, factores ou critérios. O primeiro são as palavras em que a lei se expressa (elemento literal ou gramatical), os outros são os elementos lógicos (histórico, sistemático e teleológico) que permitem obter o sentido profundo, o “espírito” da lei. No direito estes dois elementos devem complementar-se numa relação dialética, por forma a atingir o sentido supremo da norma ou dos princípios subjecentes a ela.

7. Relacionando a letra com o espírito, podemos chegar a resultados interpretativos distintos. Pode-se alcançar uma interpretação declarativa, onde existe uma coincidência entre lei e espírito. Uma interpretação extensiva, onde se considera uma desarmonia entre letra e espírito. O legislador terá dito menos do que queria dizer e então é necessário extender o sentido literal para fazer coincidir com o espírito da lei. Poderá acontecer uma interpretação restritiva, em que o legislador foi traído pelas palavras e acabou por dizer mais do que queria dizer. Neste caso o intérprete (juiz) restringe a interpretação da letra para fazer coincidir com o espírito. Há a interpretação ab-rogante, que acontece sempre que exista uma contradição insanável entre leis e que se conclui que houve um equívoco por parte do legislador. E há a interpretação enunciativa onde se descobrem virtualidades nas normas através de raciocínios lógicos. Usa-se nestes casos os argumentos a maiori ad minus, a minori ad maius e a contrario sensu. Aqui já estamos claramente no âmbito da integração.

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