A GARANTIA JURÍDICA – Nótulas

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  1. Existem mecanismos de autotutela em que é lícito a um particular defender os seus direitos subjectivos ou os de outrem. Estão consagrados como meios de autotutela: a Acção Directa (art. 336º C.C.), a Legítima Defesa (art. 337º C.C.), o Estado de Necessidade (art. 339º C.C.), o Direito de Resistência (art. 21º C.R.P.), entre outros.
  2. Existem mecanismos de heterotutela, ou seja, a actuação de uma autoridade pública para fazer cumprir os direitos subjectivos. Estes mecanismos são usados pelos tribunais, que são o órgão de soberania que administra a justiça em nome do povo.
  3. Podem classificar-se os meios de garantia em função da sua actuação. A Tutela Preventiva visa impedir a violação da ordem jurídica. A Tutela Compulsiva visa coagir o infractor de forma a fazê-lo adoptar um determinado comportamento. A Tutela Restituitiva visa restaurar uma certa situação anterior à violação de um direito. A Tutela Punitiva visa castigar penalizar ou castigar o infractor. E, finalmente, a Tutela Sancionatória visa a invalidade e ineficácia de actos jurídicos.
  4. Existem também garantia estaduais extraordinárias, como o Recurso de Amparo Constitucional, que é reconhecido no sistema jurídico espanhol e visa dar oportunidade ao cidadão de acorrer directamente para o Tribunal Constitucional sempre que considere haver uma violação grave dos seus direitos fundamentais; e existem garantias internacionais, como o recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, para o Tribunal de Justiça da UE ou mesmo para a ONU.
  5. Existem situações em que se reclama direitos subjectivos usando a malícia por forma a prejudicar outros, a isto se chama “abuso de direito” e está terminantemente proibido no nosso código civil, no artigo 334º.

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