Theatro Circo em risco de fechar!

Nos últimos dias têm sido noticiado, em vários meios de comunicação social, um problema jurídico que coloca em risco a viabilidade e a continuidade do Theatro Circo em Braga, um ex libris da cidade dos Arcebispos. De acordo com o que foi possível esclarecer, o problema reside no chamado artigo 62.º do Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local, que estabelece a proibição das contribuições públicas, estatais, nomeadamente subsídios camarários, serem superiores a 50% do orçamento da respectiva empresa.

 Artigo 62.º
Dissolução das empresas locais

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, as empresas locais são obrigatoriamente objeto de deliberação de dissolução, no prazo de seis meses, sempre que se verifique uma das seguintes situações:
a) As vendas e prestações de serviços realizados durante os últimos três anos não cobrem, pelo menos, 50 /prct. dos gastos totais dos respetivos exercícios;
b) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração atribuídos pela entidade pública participante é superior a 50 /prct. das suas receitas;
c) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo o valor correspondente às amortizações e às depreciações é negativo;
d) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo.

Chamado a apreciar juridicamente a situação, os juízes do Tribunal de Contas defendem, para resolver o problema, duas coisas: primeiro, defendem que deve sempre prevalecer o princípio da legalidade, e nesse sentido a situação encontra-se violadora do respectivo artigo do Regime supracitado, e, nesse sentido, apenas o legislador poderá reverter a rigidez imposta pela letra da lei; segundo, o legislador, no âmbito das suas competências, deverá ter em conta não apenas razões economicistas de “radicalidade excessiva”, mas também o interesse público local. Ora, é inegável o valor cultural do Theatro Circo de Braga para toda a região do Minho e deixar fechar esta referência das artes no Norte do País, será um atentado ao direito constitucional dos cidadãos no acesso à cultura. Sabemos que o centralismo político, económico e cultural é asfixiante para o resto da população portuguesa, mas resignar-mo-nos a consentir os abusos e o menosprezo do poder central seria um acto de covardia e de ignorância.

Esperemos pacientemente que o poder político local – a Câmara Municipal de Braga e todos os municípios constitutivos do Distrito – tenha capacidade e audácia para pressionar e dialogar com o poder central e resolver de vez um problema sintomático do desprezo da Administração central pelos portugueses que vivem e trabalham fora de Lisboa.

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