Doutrina e Jurisprudência: Existe o direito à não existência?

Um dos assuntos mais fascinantes do Direito é saber, mais do que os seus fundamentos, – que radicam numa natureza histórica, filosófica, sociológica, ontológica, etc. – os seus limites. Saber se o Direito deve reger todos os aspectos da vida social ou se, pelo contrário, existem determinados “lugares” que, pela sua natureza, são espaços extra-jurídicos, estão fora do alcance do Direito. Dois assuntos recentes chamaram-me a atenção: primeiro, o direito ao esquecimento, por intermédio de um acórdão do TJUE contra a Google; segundo, o direito à não existência. Do direito ao esquecimento falarei depois, agora publico aqui um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Junho de 2001, cujo relator foi o Prof. Doutor António Pinto Monteiro, sobre a inquietante questão: Existe um direito a não viver? É importante salientar que não estamos diante de um debate sobre o suicídio (acto ilícito, embora sem natureza penal) ou sobre o nascimento indevido – wrongful birth (por exemplo, alguém nascer com danos irreversíveis originados numa negligência médica, que, de outra forma, não teriam ocorrido, ou seja, nasceria de perfeita saúde) -, mas sim sobre aquilo a que os anglo-saxónicos chamam de wrongful life, isto é, quando alguém nasce com deficiências graves, irreversíveis, de tal forma que a vida para essa pessoa pode ser considerada como um tormento, sem sentido, podendo inclusive a pessoa chegar a não ter sequer consciência de si, mas que, independentemente de qualquer negligência médica, sempre nasceria com esses danos. São aqueles casos em que existe negligência do médico, mas, mesmo que a conduta do médico fosse o mais diligente possível, jamais impediria a ocorrência desses danos. Assim, será que existem vidas de tal forma, potencialmente, indignas, que mereçam a tutela do direito, de forma a que se evite serem vividas?

Vale a pena ler o acórdão e reflectir sobre este problema que ainda é embrionário nos ordenamento jurídicos ocidentais.



Categorias:Filosofia

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