NOVO Estatuto Jurídico do Animal

Acaba de entrar em vigor, em Portugal, o novo estatuto jurídico do Animal. Assim, o Código Civil passa a incluir novas regras decorrentes do novo conceito de animal. Passa a ser definido Animal, para efeitos de protecção legal, a natureza sensiente deste, ou seja, da capacidade de sentir prazer e/ou dor (art. 1.º). A sua protecção passa a estar garantida pelo código civil, por legislação especial e pelo código penal. O interesse do animal passa a ser levado em consideração nos processos decisórios, como o divórcio dos donos, por exemplo. Também a mera posse deixa de legitimar a fruição, o uso e o abuso, passando o sofrimento proveniente de maus tratos e a privação de alimentação e cuidados de saúde a serem considerados ilícitos civis e penais. O dono tem a responsabilidade de assegurar o bem-estar do animal, nomeadamente comida, bebida e acesso a cuidados veterinários. Esta alteração releva também para efeitos de responsabilidade civil.
Se bem que lentamente, esta alteração jurídica é fundamental para deixar-se de considerar o animal como uma coisa.

© Hélder Filipe Azevedo, 2017


Categorias:Uncategorized

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