Dicionário Prático

Letter A

Abuso de Direito: Exercício de uma direito em termos que excedem manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico deste (art.º 334 Código Civil). Fonte: KATCHI, António, Dicionário da parte geral do Código Civil Português, 3ª edição, Almedina, 2013.

Letter P

Paterfamilias: Nas palavras de Ulpianus, o Paterfamilias têm o domínio na casa e é assim chamado mesmo que não tenha filhos, pois o termo não é só de relação pessoal, mas também de posição de direito. Hoje, o conceito refere-se ao cidadão médio, comum, que seja diligente na forma como age.

Punitur quia peccatum est: Pune-se porque é pecado. Antigo princípio jurídico, de pendor religioso, que servia de fundamento para aplicar penas/castigos. Hoje é um preceito anti-jurídico, uma antítese justificativa, no âmbito do direito penal, que possui apenas uma interpretação histórico-hermenêutica.

Letter U

Ubi commoda ibi incommoda: Antigo brocardo latino que significa que aquele que colhe as vantagens de uma determinada situação, têm de arcar igualmente com as desvantagens. No Direito Civil, este brocardo viria a dar origem  ao princípio Casum Sentit Dominus, ou seja, quem sofre um dano, arca com as suas consequências.

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