Categoria: Direito

A GARANTIA JURÍDICA – Nótulas

Existem mecanismos de autotutela em que é lícito a um particular defender os seus direitos…

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EMBID, José Miguel,”HERMENÊUTICA JURÍDICA” in Diccionario de Hermenéutica, 5.ª Edição. Bilbao: Universidad de Deusto, 2006.

(Tradução Livre) “Na hora de nos confrontarmos com o problema perene da interpretação do Direito,…

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