Categoria: Direito

A GARANTIA JURÍDICA – Nótulas

Existem mecanismos de autotutela em que é lícito a um particular defender os seus direitos subjectivos ou os de outrem. Estão consagrados como meios de autotutela: a Acção Directa (art. 336º C.C.), a Legítima Defesa (art. 337º C.C.), o Estado de Necessidade (art. 339º…

EMBID, José Miguel,”HERMENÊUTICA JURÍDICA” in Diccionario de Hermenéutica, 5.ª Edição. Bilbao: Universidad de Deusto, 2006.

(Tradução Livre) “Na hora de nos confrontarmos com o problema perene da interpretação do Direito, no âmbito de uma obra geral sobre hermenêutica, convém referir a singularidade do objecto interpretado – o Direito, ou como dizem os juristas, o “ordenamento jurídico” – a fim…

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